PRC 231/2013

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 50/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Bueno - PPS/PR

03/12/2013

Ementa

Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores.

Indexação

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Comissão Geral, debate, relevância, matéria, oitiva, autoridade, especialista, membros, sociedade civil, limitação, convidado, prazo, divulgação, relação, ordem, tempo, orador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2013

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 50/2013. DOU 18/12/13 PÁG 07 COL 01. SUPLEMENTO.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 231/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores".

09/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9218/2013, pelos Deputados Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9218/2013, pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Alice Portugal, na qualidade de Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; José Guimarães, Líder do PT; Givaldo Carimbão, Líder do Bloco PP, PROS; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SDD; André Moura, Líder do PSC; Ivan Valente, Líder do PSOL; Francisco Tenório, Líder do PMN; George Hilton, Líder PRB; e Sarney Filho, Líder do PV, que: "Requer urgência na apreciação do PRC 231/20 13 que 'Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao § 1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso 1; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o § 1º -A para modificar a ordem dos oradores".

11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59233 COL 01.

11/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013) (Art. 216,§ 1º, do RICD).

17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MESA.

•

Encaminhado à CCJC.

17/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9218/2013 => PRC 231/2013.

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência na apreciação do PRC 231/20 13 que "Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao § 1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso 1; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o § 1º -A para modificar a ordem dos oradores.
DCD 18/12/13 PAG 60176 COL 02.

•

Em virtude da aprovação do Requerimento nº 9.218, de 2013, encerra-se o prazo para apresentação de emendas em Plenário (Art. 216, § 1º, do RICD).

17/12/2013

Plenário (PLEN) - 15:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto de Resolução.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Resolução.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Resolução nº 231 de 2013.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC).

•

A matéria vai à promulgação (PRC 231-A/2013).
DCD 18/12/13 PAG 60177 COL 02.

•

Promulgada a Resolução nº 50 de 2013.

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 50/2013. DOU 18/12/13 PÁG 07 COL 01. SUPLEMENTO.

06/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 231/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/12/2013

PRC 231/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 2 CCJC => PRC 231/2013

Parecer Proferido em Plenário

17/12/2013

Colbert Martins

PPP 1 MESA => PRC 231/2013

Parecer Proferido em Plenário

17/12/2013

Fábio Trad

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto de Resolução.

RDF 1 => PRC 231/2013

Redação Final

17/12/2013

Marcio Bittar

Redacao Final

PRC 231/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9218/2013 => PRC 231/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

10/12/2013

Rubens Bueno

Requer urgência na apreciação do PRC 231/20 13 que "Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao § 1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso 1; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o § 1º -A para modificar a ordem dos oradores.

REQ 167/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Rubens Bueno

Requer o desarquivamento de Proposições.