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VTS 2 CCJC => PL 6745/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6745/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PT/RJ 03/12/2013
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).