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PL 6866/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3895/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 03/12/2013
Ementa
Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição
Indexação
Órgão, Entidade, Administração direta, Administração Indireta, publicação, custos, concurso público, devolução, valor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2013 Apense-se à(ao) PL-3895/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6866/2013, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição".
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3895/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
13/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/13 PÁG 59789 COL 02.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3895/2004
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/12/2013 Apense-se à(ao) PL-3895/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade