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SBT 2 CTASP => PL 1429/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1429/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 29/11/2013
Ementa
Parecer ao PL 1429, de 2011 sobre monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Tramitação
Data Andamento
29/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).