PL 6852/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14734/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

29/11/2013

Ementa

Altera os arts. 17 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Indexação

Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), funcionamento, competência, estados, municípios, Distrito Federal (Brasil), recursos financeiros, prestação de contas, avaliação, fiscalização, monitoramento, Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), suspensão, repasse, recursos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2013

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14734/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 618/23) DOU 23/11/2023 PÁG 06 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 209/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6852/2013, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera os arts. 17 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".

11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59562 COL 01.

12/12/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

09/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

10/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)

30/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/11/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.

26/11/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta devido à ausência do Relator.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 45/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

17/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)

10/04/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.

15/07/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

05/08/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Designado Relator Substituto o Deputado Lelo Coimbra para proceder à leitura do Parecer do Deputado Pedro Fernandes.

•

Aprovado o Parecer.

07/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/08/15, PÁG 368 COL 01, Letra A.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

27/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)

08/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

27/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8909/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6852/2013.
".

07/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 8909/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6852/2013.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8909/2018 => PL 6852/2013.

07/08/2018

Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei n° 6.852, de 2013.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.852-B/2013).

07/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Orlando Silva

08/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 889/18/SGM-P.

01/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1110/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 6852/2013.

23/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14734/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 618/23) DOU 23/11/2023 PÁG 06 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 209/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 114/2024-CN que comunica rejeição do veto parcial aposto ao PL 6852/2013.

04/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 163/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 6852/2013, promulgadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6852/2013 Emendas apresentadas

PL 6852/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/12/2013

PL 6852/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CE => PL 6852/2013

Parecer do Relator

10/04/2015

Pedro Fernandes

Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.

PAR 1 CE => PL 6852/2013

Parecer de Comissão

05/08/2015

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 6852/2013

Autógrafo

08/08/2018

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6852/2013

Parecer Proferido em Plenário

07/08/2018

Orlando Silva

RDF 1 => PL 6852/2013

Redação Final

07/08/2018

Orlando Silva

Redacao Final

PL 6852/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 45/2015 => PL 1000/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Professora Dorinha Seabra Rezende

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 8909/2018 => PL 6852/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/06/2018

Líderes

Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6852/2013.