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PL 6850/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: SUG 33/2011 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 29/11/2013
Ementa
Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.
Indexação
Incentivo, instalação, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), núcleo, mediação, familiar, cidade, população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2018 Defiro o Requerimento n. 9.163/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.850/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.850/2013: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (27)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/03/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
29/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 105/2013, que encaminha proposição de autoria da Comissão de Legislação Participativa.
29/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6850/2013, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar".
29/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-33/2011
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60523 COL 01.
18/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 02/09/15 PAG 475 COL 01, Letra A.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
09/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
04/09/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9163/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 6.850, de 2013, para a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".
18/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 9.163/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.850/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.850/2013: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.].
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 125/2018 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
03/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
20/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior  (PCdoB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
24/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, PRL 2 CCJC.
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Soraya Santos.
• Encaminharam a votação os Deputados Soraya Santos e Duarte.
• Verificação (conjunta) de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelas Deputadas Soraya Santos e Caroline de Toni, Vice-Líderes do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  14 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Perereira Júnior, pelo Deputado Duarte.
• Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Delegado Ramagem, Duarte, Fausto Pinato e Soraya Santos.
25/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requrimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tácísio Motta, e o de autoria do Deputado Delegado Ramagem.
02/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6850/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/12/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
18/09/2018 Defiro o Requerimento n. 9.163/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.850/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.850/2013: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.].
PL 6850/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6850/2013 Parecer do Relator 05/12/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 6850/2013 Parecer do Relator 20/09/2021 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6850/2013 Parecer do Relator 28/05/2014 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6850/2013 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
PL 6850/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 18/04/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6850/2013
RPD 2 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 18/04/2023 Soraya Santos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6850/2013
RPD 3 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Adiamento da Discussão 18/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6850/2013
RPD 4 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6850/2013
RPD 5 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6850/2013
RPD 6 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6850/2013
RPD 7 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6850/2013
RPD 8 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Adiamento da Votação 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 9 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 26/04/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6850/2013
RPD 10 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 26/04/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 11 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6850/2013
RPD 12 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6850/2013
RPD 13 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Adiamento da Votação 26/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6850/2013
RPD 14 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6850/2013
RPD 15 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 26/04/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6850/2013
RPD 16 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6850/2013
RPD 17 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6850/2013
RPD 18 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 19 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 03/05/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6850/2013
RPD 20 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 09/05/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6850/2013
RPD 21 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 09/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6850/2013
RPD 22 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6850/2013
RPD 23 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 16/05/2023 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6850/2013
RPD 24 CCJC => PL 6850/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 24/05/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6850/2013
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2015 Comissão de Legislação Participativa Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 9163/2018 => PL 6850/2013 Requerimento de Redistribuição 04/09/2018 Rubens Pereira Júnior Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 6.850, de 2013, para a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
REQ 1068/2019 => PL 6842/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/04/2019 Comissão de Legislação Participativa Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão.