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MPV 628/2013
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12979/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/11/2013
Ementa
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.
Indexação
Criação, fonte de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  
_Alteração, encerramento, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírtio Santo (FUNRES), Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 5/2/2014.
Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014.
Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
29/11/2013
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12979/2014. DOU 28/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 130/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 02 COL 02.
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1047/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ROSE DE FREITAS (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e OSMAR JÚNIOR (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
29/11/2013 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/11/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 5/2/2014.
Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014.
Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 911-CN, de 3 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 628, de 2013, e estabelece calendário para sua tramitação.
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Ricardo Ferraço e Relatora Revisora Deputada Rose de Freitas.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 938-CN, de 13 de dezembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 628, de 2013, a eleição da Presidência, Deputado Luiz Sérgio, Vice-Presidência, Senadora Ana Rita, e a designação de Relatoria, Senador Ricardo Ferraço, e Vice Relatoria, Deputada Rose de Freitas.
27/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 4, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2014, Página 1.
01/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 150/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 628/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 537/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013.
Recebido o Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 628/2013, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Recebido o PLV nº 4, de 2014, da Comissão Mista da MPV 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
01/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 537/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013, que 'Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.'".
01/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 325 COL 01
01/04/2014 Comissão Mista da MPV 628/2013 (MPV62813)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014, pela Comissão Mista da MPV 628/2013, que: "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encenar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical".
02/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior
02/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 18:35 Sessão Deliberativa
O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 628 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 4º a 11 do PLV nº 4 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.
02/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03/04/14 PAG 319 COL 01.
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
07/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 6; não: 193; total: 199.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01.
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso n. 274/2014, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 628/2013".
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Stepan Nercessian, na qualidade de Líder do PPS; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; e Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação do Recurso nº 274/2014, do Dep. Antonio Britto (PTB/BA), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Retirado o Recurso nº 274/2014 pelo autor.
Retirados os Recursos do Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 4.º, 5.º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam: a retirada de pauta desta Medida Provisória; que seja concedida a verificação da votação para o requerimento de discussão por partes; que a discussão seja feita por grupo de artigos (arts. 1º e 2º; e art. 3º); que as emendas sejam votadas uma a uma; e que a votação seja feita artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 628 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014 (com a exclusão dos arts. 4º a 11, conforme Decisão da Presidência de 02/04/2014), ressalvados os destaques.
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Mantido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda nº 21.
Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Aprovada a Emenda nº 18.
Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Aprovada a Emenda nº 27.
Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.
Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 15.
Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 26.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 628-A/2013 - PLV 4/2014).
DCD 09/04/14 PÁG 196 COL 01.
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/14/SGM-P.
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 197/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12979/2014. DOU 28/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 130/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 02 COL 02.
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 803/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013).
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1047/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ROSE DE FREITAS (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e OSMAR JÚNIOR (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013)
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 302/14-CN que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 628/13, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 506/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 4/2014 oriundo da MPV 628/2013.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 628/2013    Emendas apresentadas
MPV 628/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
02/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 628/2013    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 628/2013 (MPV62813)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 14 MPV62813 => MPV 628/2013 Parecer de Comissão 01/04/2014 Comissão Mista da MPV 628/2013 PARECER nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 628/2013, sobre a Medida Provisória nº 628, de 2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo".
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 628/2013 Redação Final 08/04/2014 Rose de Freitas Redacao Final
MPV 628/2013    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 274/2014 => MPV 628/2013 Recurso 08/04/2014 Antonio Brito Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 628/2013.
MPV 628/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 537/2013 => MPV 628/2013 Mensagem 01/04/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.".