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PL 6846/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Fabiano - PP/MG 28/11/2013
Ementa
Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Indexação
Normas, realização, ligação telefônica, cobrança, dívida, obrigatoriedade, horário comercial, domícilio consumidor, proibição, utilização, número, telefone, impossibilidade, identificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.846/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs do 2.661/2015, 752/2019, 2.318/2019, 5.140/2019, 2.612/2019, 5.002/2019, 1.080/2022 e 1.338/2024, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Apensados
Apensados ao PL 6846/2013 (8)
PL 2661/2015 (4), PL 2612/2019, PL 5002/2019, PL 1080/2022 (1), PL 1338/2024; PL 2318/2019; PL 752/2019; PL 5140/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 23/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.


13/05/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/07/2016 -
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.


23/08/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs do 2.661/2015, 752/2019, 2.318/2019, 5.140/2019, 2.612/2019, 5.002/2019 e 1.080/2022, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação
Data Andamento
28/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6846/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas".
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59221 COL 02.
11/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
12/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
13/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
16/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2015.
23/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
13/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
14/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
18/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 202 COL 01, Letra A.
28/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
29/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2015)
11/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
16/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
06/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
07/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
04/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação.
18/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do deputado Silvio Costa.
25/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Silvio Costa.
09/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimentos dos Deputados Ricardo Izar e Vinícius Carvalho
16/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Cesar Halum
17/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
13/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
14/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico lopes (PSOL-RJ), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
• Aprovado o Parecer.
30/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• À SGM, Ofício nº 086/2016/CDC-P informando a divergência de pareceres.
31/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 01/09/16, PÁG 202 COL 01, Letra B.
31/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 86/2016, da CDC, comunicando que o PL n. 6.846/2013 recebeu pareceres divergentes.
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.846/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
05/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
18/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6482/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.661, de 2015 e 6.846, de 2013".
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.482/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.482/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.661/2015 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se.”
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o memo nº 094/17 - COPER informando apensação do PL 2.661/15
11/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2661/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-338/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-452/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2318/2019.
08/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2080/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 1.780, de 2007".
29/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2293/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 6.846, de 2013".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.080/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.080/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 752/2019 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se".
03/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 132/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2661/2015, PL-2318/2019, PL-2612/2019, PL-752/2019 apensadas.
17/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2293/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.293/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.080/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5140/2019.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs  do 2.661/2015,  752/2019,  2.318/2019, 5.140/2019, 2.612/2019, 5.002/2019 e 1.080/2022, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
09/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs do 2.661/2015, 752/2019, 2.318/2019, 5.140/2019, 2.612/2019, 5.002/2019, 1.080/2022 e 1.338/2024, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6846/2013    Emendas apresentadas
PL 6846/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6846/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6846/2013 Parecer do Relator 11/12/2017 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2661/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.  
PRL 2 CCJC => PL 6846/2013 Parecer do Relator 02/08/2023 Dr. Victor Linhalis Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs  do 2.661/2015,  752/2019,  2.318/2019, 5.140/2019, 2.612/2019, 5.002/2019 e 1.080/2022, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 3 CCJC => PL 6846/2013 Parecer do Relator 09/06/2025 Dr. Victor Linhalis Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs do 2.661/2015, 752/2019, 2.318/2019, 5.140/2019, 2.612/2019, 5.002/2019, 1.080/2022 e 1.338/2024, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDC => PL 6846/2013 Parecer do Relator 13/07/2016 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 6846/2013 Substitutivo 13/07/2016 José Carlos Araújo  Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
PAR 1 CDC => PL 6846/2013 Parecer de Comissão 23/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 6846/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 23/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre normas e procedimentos para a realização de ligações telefônicas e envio de mensagens, que tenham por objeto a cobrança de dívidas para o número do telefone do consumidor em condição de inadimplência.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6846/2013 Parecer do Relator 23/04/2015 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 6846/2013 Parecer de Comissão 13/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
PL 6846/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6482/2017 => PL 6846/2013 Requerimento de Apensação 18/05/2017 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais apontados, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.661, de 2015 e 6.846, de 2013.
REQ 2080/2019 Requerimento de Apensação 08/08/2019 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 6.846, de 2013.
REQ 2293/2019 Requerimento de Apensação 29/08/2019 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 6.846, de 2013