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PEC 358/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 86/2015
Origem: PEC 353/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 28/11/2013
Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, critérios, execução, programação orçamentária, impedimento legal, técnico, cumprimento, restos a pagar, limitação, emenda individual, projeto de lei orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 86/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 03.
15/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 157/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013.
28/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/13 PÁG 56756 COL 01.
10/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade.
11/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9223/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação das PECS nº
358/2013 e 359/2013.
".
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.223/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.223/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 359/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013. Publique-se. Oficie-se.”
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Almeida.
11/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Decisão da Presidência
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59627 COL 02, Letra A.
18/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
19/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC35813, com a proposição PEC-359/2013 apensada.
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
20/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 20/02/2014)
11/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a participação de representante do Tribunal de Contas da União para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013".
Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a participação de representante da Confederação Nacional dos Municípios para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013".
20/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Mandetta que requer a participação de representante do Tribunal de Contas da União para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.
Aprovado requerimento do Sr. Mandetta que requer a participação de representante da Confederação Nacional dos Municípios para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.
09/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC35813, pelo Dep. Edio Lopes
09/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo.
29/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC35813, pelo Dep. Edio Lopes
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, e da PEC 359/2013, apensada.
29/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer,  pela aprovação da PEC 358-A/2013 e da 359-A/2013,  com Substitutivo e Complementação de Voto.
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 364 COL 01, Letra B.
06/05/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
*** Aprovado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358.
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013.
DCD 07/05/14 PAG 174 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
13/05/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/06/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/06/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/07/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
28/10/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 18:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 30/10/14 PÁG 88 COL 01.
04/11/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/11/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/12/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 13:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
*** Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar, que solicita  a inclusão, como primeiro item da pauta da presente Ordem do Dia, da Representação nº 25/2014.
Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Aprovado o Requerimento. Passa-se à apreciação da Representação nº 25/2014.
Adiada a continuação da votação desta PEC por acordo dos Srs. Líderes.
16/12/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno.
Votação do texto proposto para o art. 198 da Constituição Federal constante do art.1º e, por decorrência, dos seguintes dispositivos: texto proposto para o § 10 do art. 166 – também do art. 1º -  e artigos  2º, 3º e 4º, todos do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Mantido o texto destacado. Sim: 349; não: 59; abstenção: 3; total: 411.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/12/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno.
Votação do art. 3º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Mantido o texto. Sim: 354; não: 30; abstenção: 4; total: 388.
Ficam prejudicadas a proposta inicial e a Proposta de Emenda à Constituição nº 359/2013, apensada.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboraração da redação para o segundo turno.
DCD de 17/12/14 PÁG 174 COL 01.
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC 359/2013, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 358/2013, principal.
10/02/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvado o destaque. Sim: 452; não: 18; abstenção: 01; total: 471.
Votação do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
Mantido o artigo destacado. Sim: 427; não: 44; total: 471.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à promulgação (PEC 358-B/2013).
DCD de 11/02/15 PÁG 195 COL 01.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/15/SGM-P.
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 86/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 03.
15/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 157/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 358/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2013 Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013.
28/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 358/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 358/2013 Parecer do Relator 10/12/2013 Odair Cunha Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 358/2013 Parecer de Comissão 11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Almeida..
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade.
PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PEC35813)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC35813 => PEC 358/2013 Parecer do Relator 09/04/2014 Edio Lopes Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo.
PAR 1 PEC35813 => PEC 358/2013 Parecer de Comissão 29/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, e da PEC 359/2013, apensada.
CVO 2 PEC35813 => PEC 358/2013 Complementação de Voto 29/04/2014 Edio Lopes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, e da PEC 359/2013, apensada.
SBT-A 1 PEC35813 => PEC 358/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 29/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A/2013 e à apensada, PEC 359-A/2013.
PEC 358/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PEC35813)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2014 PEC35813 => PEC 358/2013 Requerimento 11/03/2014 Mandetta Requer a participação de representante do Tribunal de Contas da União para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.
REQ 3/2014 PEC35813 => PEC 358/2013 Requerimento 11/03/2014 Mandetta Requer a participação de representante da Confederação Nacional dos Municípios para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9223/2013 => PEC 358/2013 Requerimento de Apensação 11/12/2013 Eduardo Cunha Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação das PECS nº
358/2013 e 359/2013.