PEC 357/2013

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 104/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

28/11/2013

Ementa

Altera a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Indexação

Constituição Federal (1988), Aumento, percentual, União, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repasse, receita tributária, recursos públicos, aplicação, programa (administração), financiamento, setor produtivo, região norte, região nordeste, região centro-oeste, garantia, semiárido, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 357/2013, pelos Deputados Paes Landim (PTB-PI) e outros, que: "Altera a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste".

28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/13 PÁG 56772 COL 01.

28/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de conferência de assinaturas.

06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-470/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/12/2013.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

11/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 357/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

Apense-se à PEC-470/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.