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PLP 362/2013 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz de Deus - DEM/BA |
28/11/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para proibir o uso de palavra ou expressão em língua estrangeira nos textos legais e nas proposições legislativas. |
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Indexação |
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Alteração, proibição, utilização, palavra, expressão vocabular, língua estrangeira, texto, ato legal, proposição legislativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2014 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.568/2014. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 362/2013 do Projeto de Lei Complementar n. 438/2008. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 362/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 362/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 362/2013, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para proibir o uso de palavra ou expressão em língua estrangeira nos textos legais e nas proposições legislativas". |
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05/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-438/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59211 COL 01. |
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11/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10568/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer sejam desapensados o PLP nº 438, de 2008 que altera a Lei Complementar nº 95, de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e nos documentos oficiais, e o PLP nº 362, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 95, de 1998, dispondo sobre o uso de expressão em língua estrangeira nos textos legais e nas proposições legislativas". |
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07/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.568/2014. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 362/2013 do Projeto de Lei Complementar n. 438/2008. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 362/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 362/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] |
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11/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 100/14 - COPER solicitando desapensar o PLP 362/13 do de nº 438/08 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. |
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25/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
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29/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 362/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/12/2013 |
Apense-se à(ao) PLP-438/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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07/08/2014 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.568/2014. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 362/2013 do Projeto de Lei Complementar n. 438/2008. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 362/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 362/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] |
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PLP 362/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 362/2013 |
Parecer do Relator |
29/10/2014 |
Esperidião Amin |
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Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PLP 362/2013 |
Substitutivo |
29/10/2014 |
Esperidião Amin |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 2013
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, restringindo a possibilidade e a forma do uso de termos e expressões em língua estrangeira nas disposições normativas.
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PLP 362/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10568/2014 => PLP 438/2008 |
Requerimento de Desapensação |
16/07/2014 |
Sandra Rosado |
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Requer sejam desapensados o PLP nº 438, de 2008 que altera a Lei Complementar nº 95, de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e nos documentos oficiais, e o PLP nº 362, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 95, de 1998, dispondo sobre o uso de expressão em língua estrangeira nos textos legais e nas proposições legislativas. |
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