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EMR 1 CCJC => PL 4284/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4284/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Azeredo - PSDB/MG 28/11/2013
Ementa
Emenda nº 1

Substitui-se no art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na redação do Projeto, a expressão "no valor de até R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais) por unidade familiar" pela expressão "no valor de dois mil e quatrocentos reais por unidade familiar".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).