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PDC 1411/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 272/2014
Origem: MSC 586/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/11/2013
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 272/2014. DOU 11/08/14 PÁG 01 COL 01.
15/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.156/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 88/2013, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando  que a Comissão aprovou a Mensagem nº  586, de 2010, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração.
28/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1411/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009".
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
05/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58083 COL 01.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
23/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
07/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/05/14 PÁG 369 COL 01, Letra A.
08/05/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2014 Plenário (PLEN) - 12:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.411 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Cândido Vaccarezza (PT/SP), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.411-B/2013).
DCD 27/05/14 PAG 28 COL 01.
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 858/14/SGM-P.
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 272/2014. DOU 11/08/14 PÁG 01 COL 01.
15/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.156/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.