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PDC 1410/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 98/2015
Origem: MSC 31/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/11/2013
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo de cooperação técnica, Brasil, Guiné.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2015 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.410-C/2013).
DCD 19 03 15 PAG 239 COL 01.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 98/2015. DOU 13/05/15 PÁG 01 COL 02 .
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 531/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 90/2013, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando  que a Comissão aprovou a Mensagem nº 31, de 2013, do Poder Executivo, transtormada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração.
28/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1410/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011".
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
05/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58078 COL 02.
05/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
27/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
11/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
07/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 08/05/14 PÁG 368 COL 01, Letra A.
06/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence
• Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
30/10/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10757/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 944/2011 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.410/2013".
04/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10.757/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 994/2011 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.410/2013. Publique-se."
04/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o projeto reconstituído.
26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2014, Letra B.
11/12/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/02/2015 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
• Prejudicado o requerimento por falta de "quorum" (obstrução).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 06/02/15 PÁG 54 COL 01.
03/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 968/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer nos termos regimentais  a inclusão em pauta do PDC 1410-B/2013".
17/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 19 03 15 PAG 238 COL 01.
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.410 de 2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.410-C/2013).
DCD 19 03 15 PAG 239 COL 01.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/15/PS-GSE.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 98/2015. DOU 13/05/15 PÁG 01 COL 02 .
• Recebimento do Ofício nº 531/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1410/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
PDC 1410/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1410/2013 Parecer do Relator 11/04/2014 Evandro Milhomen Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1410/2013 Parecer de Comissão 07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 1410/2013 Parecer do Relator 06/06/2014 Afonso Florence Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PDC 1410/2013 Parecer de Comissão 26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1410/2013 Redação Final 18/03/2015 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PDC 1410/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10757/2014 => PL 944/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 30/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 944/2011 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.410/2013.
REQ 968/2015 => PDC 1410/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2015 Reginaldo Lopes Requer nos termos regimentais  a inclusão em pauta do PDC 1410-B/2013.