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PL 6837/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Padre João - PT/MG |
27/11/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Setor Elétrico, definição, domicílio, área rural, unidade consumidora autônoma, individualização, recebimento, energia elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2015 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.837/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
04/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição.
30/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Edio Lopes e Carlos Andrade. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
17/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CAPADR.
25/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/07/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
06/12/2017 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6837/2013, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica". |
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03/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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06/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 7/12/13 PÁG 58232 COL 02. |
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06/12/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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27/03/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO) |
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28/03/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014) |
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15/04/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/07/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2015. |
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05/03/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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23/04/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. |
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06/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado José Carlos Araújo. |
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12/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). |
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27/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Paulo Azi. |
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29/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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04/09/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CME, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
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15/09/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS). pela aprovação. |
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04/09/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. |
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30/09/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Edio Lopes e Carlos Andrade. |
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01/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 07/10/15, PÁG 1036 COL 01, Letra A. |
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07/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT) |
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08/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015) |
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21/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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17/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CAPADR. |
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25/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
À SGM, Ofício 976/15 - CAPADR comunicando divergência de pareceres. |
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03/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD 04/12/15 PAG 208 COL 01, Letra B. |
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03/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 976/15, da CAPADR, comunicando que o PL n. 6.837/2013 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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21/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.837/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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04/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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04/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 261 COL 01, Letra C. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6837/2013 Emendas apresentadas |
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PL 6837/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/12/2013 |
Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 6837/2013 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 6837/2013 |
Parecer do Relator |
17/11/2015 |
Carlos Bezerra |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CAPADR. |
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PAR 1 CAPADR => PL 6837/2013 |
Parecer de Comissão |
25/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CAPADR. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6837/2013 |
Parecer do Relator |
04/07/2016 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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PAR 1 CCJC => PL 6837/2013 |
Parecer de Comissão |
06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CME => PL 6837/2013 |
Parecer do Relator |
23/04/2015 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. |
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|
|
VTS 1 CME => PL 6837/2013 |
Voto em Separado |
20/05/2015 |
José Carlos Araújo |
|
Altera a lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicilio rural como unidade autônoma para fins de universalização do uso de energia elétrica. |
|
|
|
PRL 3 CME => PL 6837/2013 |
Parecer do Relator |
04/09/2015 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. |
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VTS 2 CME => PL 6837/2013 |
Voto em Separado |
15/09/2015 |
Fernando Marroni |
|
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica. |
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PAR 1 CME => PL 6837/2013 |
Parecer de Comissão |
30/09/2015 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Edio Lopes e Carlos Andrade..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. |
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