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PL 6835/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6796/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico das Verduras - PRP/RR 27/11/2013
Ementa
Prorroga o prazo de adimplemento contratual previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, relativo ao programa de regularização fundiária na Amazônia Legal.
Indexação
Alteração, prorrogação, prazo, adimplência, cumprimento, renegociação, contrato, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), concessão, licença, ocupação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2013 Apense-se à(ao) PL-6796/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6835/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "PROJETO DE LEI Nº       , DE 2013
(Do Sr. Chico das Verduras)
Prorroga o prazo de adimplemento contratual previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, relativo ao programa de regularização fundiária na Amazônia Legal.
".
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6796/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
06/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 7/12/13 PÁG 58231 COL 02.
06/12/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-6796/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-345/2015.
14/07/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-6796/2013
12/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6796/2013
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6835/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2013 Apense-se à(ao) PL-6796/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária