PL 6828/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2012/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iracema Portella - PP/PI

26/11/2013

Ementa

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/12/2013

Apense-se à(ao) PL-2012/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011

Apensados

Apensados ao PL 6828/2013 (23)

PL 4648/2016; PL 4687/2016; PL 5177/2016 (8), PL 2006/2019 (1), PL 1907/2022, PL 3184/2021 (5), PL 235/2023, PL 2456/2023, PL 3121/2023, PL 5053/2023, PL 5854/2023; PL 5966/2016; PL 10614/2018; PL 447/2019; PL 3394/2019; PL 677/2022; PL 2334/2022 (1), PL 2932/2023; PL 124/2023; PL 2167/2023; PL 4621/2023; PL 5162/2023; PL 1294/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6828/2013, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência".

03/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2012/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57799 COL 02.

25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4648/2016.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4687/2016.

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5177/2016.

18/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5966/2016.

07/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10614/2018.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-447/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3394/2019.

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-677/2022.

25/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2334/2022.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-124/2023.

13/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2167/2023.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4621/2023.

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5162/2023.

18/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1294/2024.