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PL 6828/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2012/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iracema Portella - PP/PI 26/11/2013
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, duração do trabalho, pais, responsável, dependente, pessoa portadora de deficiência, proibição, prorrogação, compensação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2013 Apense-se à(ao) PL-2012/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011
Apensados
Apensados ao PL 6828/2013 (23)
PL 4648/2016; PL 4687/2016; PL 5177/2016 (8), PL 2006/2019 (1), PL 1907/2022, PL 3184/2021 (5), PL 235/2023, PL 2456/2023, PL 3121/2023, PL 5053/2023, PL 5854/2023; PL 5966/2016; PL 10614/2018; PL 447/2019; PL 3394/2019; PL 677/2022; PL 2334/2022 (1), PL 2932/2023; PL 124/2023; PL 2167/2023; PL 4621/2023; PL 5162/2023; PL 1294/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6828/2013, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência".
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2012/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57799 COL 02.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4648/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4687/2016.
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5177/2016.
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5966/2016.
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10614/2018.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-447/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3394/2019.
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-677/2022.
25/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2334/2022.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-124/2023.
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2167/2023.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4621/2023.
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5162/2023.
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1294/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6828/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2013 Apense-se à(ao) PL-2012/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade