| PPP 1 CCJC => PRC 223/2013 | |||||||||||
| Parecer Proferido em Plenário | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PRC 223/2013 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Ricardo Berzoini - PT/SP | 21/11/2013 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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