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PLP 358/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 286/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Cesar - PSD/PI 22/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), critérios, distribuição, recursos, coeficiente individual de participação, número, habitante, percentual, participação, municípios, interior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 106/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 106/2000 o PLP 84/2011 e o PLP 358/2013, e, em seguida, apense-os ao PLP 286/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 106/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 106/2000 o PLP 84/2011 e o PLP 358/2013, e, em seguida, apense-os ao PLP 286/2008.
Apensados
Apensados ao PLP 358/2013 (5)
PLP 55/2015; PLP 395/2017; PLP 489/2018; PLP 495/2018; PLP 124/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 358/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal".
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-106/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57764 COL 01.
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 300/2015, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2015.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-55/2015.
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2017.
10/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-489/2018.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-495/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-310/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
24/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-124/2021.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 106/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 106/2000 o PLP 84/2011 e o PLP 358/2013, e, em seguida, apense-os ao PLP 286/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 358/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2013 Apense-se à(ao) PLP-106/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 106/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 106/2000 o PLP 84/2011 e o PLP 358/2013, e, em seguida, apense-os ao PLP 286/2008.
PLP 358/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 300/2015 => PEC 244/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Júlio Cesar Requer o desarquivamento de proposições.