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VTS 1 CCJC => PL 5651/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5651/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 21/11/2013
Ementa
Modifica os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem  capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).