PL 6809/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12989/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/11/2013

Ementa

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2013

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12989/2014. DOU 10/06/14 PÁG 02 COL 03.

12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 49/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6809/2013, pelo Poder Executivo, que: "Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 508/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências'".

21/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§2º e 4º, da CF): de 22/11/2013 a 20/02/2014. Sobresta a pauta a partir de: 21/02/2014.

•

21/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/13 PÁG 55131 COL 01.

21/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

04/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

04/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento em Plenário, não houve emenda à matéria.

09/12/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

09/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/12/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

27/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

25/02/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/02/2014

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/02/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.

11/03/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Pedro Uczai

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.

11/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9650/2014, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão do Projeto de Lei nº 6.809, de 2013, na pauta do Plenário, que reabre o prazo para requerimento no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES - e dá outras providências".

12/03/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Pedro Uczai

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.

12/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/03/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

12/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/03/14, PÁG 363 COL 01, Letra A.

18/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Uczai

•

Parecer do relator, Dep. Pedro Uczai, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Uczai

•

Parecer do relator, Dep. Pedro Uczai, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE.

18/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pedro Uczai

19/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Uczai, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE, com subemenda.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

19/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/03/14 PÁG 223 COL 01, Letra B.

25/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

26/03/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/03/2014

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 2.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 6.809 de 2013.

•

Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.

•

As Emendas nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa:"Aprovada a Subemenda ao Substittutivo adotada pela Comissão de Finanças e Tributação", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; passando-se a sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 27/03/14 PÁG 345 COL 01.

28/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelas Comissões de Educação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso, Letra C.

01/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções - Avulso letra C.

01/04/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/04/2014

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/04/2014

Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/04/2014

Plenário (PLEN) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

07/04/2014

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

08/04/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/04/2014

Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/04/2014

Plenário (PLEN) - 14:18 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/04/2014

Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único. (Iniciada na Sessão Extraordinária de 26/03/2014 - 20:03)

•

Aprovada a Subemenda ao Substitutivo adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Jorginho Mello (PR-SC), assinada pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.809-D/2013).
DCD de 10/04/14 PÁG 250 COL 01.

10/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 574/14/SGM-P.

03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 820/14(SF) comunicando remessa à sanção.

09/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12989/2014. DOU 10/06/14 PÁG 02 COL 03.

12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 49/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.