PRC 227/2013

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Couto - PT/PB

21/11/2013

Ementa

Acrescenta Inciso ao art. 57, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar ser indispensável, a presença do autor ou relator de matéria constante das Reuniões Deliberativas das Comissões Permanentes.

Indexação

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reunião deliberativa, votação, matéria, proposição, presença, autor, relator, apreciação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2013

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução n. 227/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "
Acrescenta Inciso ao Artigo 57, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar ser indispensável, a presença do autor ou relator de matéria constante das Reuniões Deliberativas das Comissões Permanentes.
".

28/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57082 COL 01.

02/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2013) (Art. 216,§ 1º, do RICD).

19/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

13/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

03/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 227/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/11/2013

PRC 227/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PRC 227/2013

Parecer do Relator

03/04/2014

Eliseu Padilha

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

SBT 1 CCJC => PRC 227/2013

Substitutivo

19/08/2015

Marcos Rogério

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 227, DE 2013
Acrescenta inciso ao art. 57, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar ser indispensável a presença do relator na discussão e votação de matéria nas Comissões Permanentes.
A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 1º O art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 57. ....................................................................
...................................................................................
XXII - é imprescindível a presença do relator quando da discussão e votação de matéria nas comissões permanentes. (NR)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PRL 2 CCJC => PRC 227/2013

Parecer do Relator

19/08/2015

Marcos Rogério

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PRC 227/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 240/2015 => PL 2282/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/02/2015

Luiz Couto

Requer o desarquivamento de proposições.