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PRC 226/2013
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 21/11/2013
Ementa
Acrescente-se ao art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, votação, painel eletrônico, matéria, pauta (processo legislativo), reunião deliberativa, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2013 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PRC 226/2013 (1)
PRC 197/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução n. 226/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Acrescente-se ao Artigo 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.

".
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58098 COL 01.
05/12/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2013) (Art. 216,§ 1º, do RICD).
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
10/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
04/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015.
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PRC-197/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 226/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2013 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PRC 226/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 240/2015 => PL 2282/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Luiz Couto Requer o desarquivamento de proposições.