| ESB 29 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Walter Feldman - PSB/SP e outros | 21/11/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Propõe-se a alteração da redação do artigo 24 para: "Art. 24. Independentemente das disposições desta Lei, os Municípios podem formalizar convênios de cooperação e constituir consórcios públicos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano, observada a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) (PL346004) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 29 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 29 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP). | |||||||||||||||