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PL 6796/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jhonatan de Jesus - PRB/RR |
20/11/2013 |
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Ementa |
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Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências." |
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Explicação da Ementa |
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O prazo será de 5 (cinco) anos. |
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Indexação |
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Alteração, aumento, prazo, cumprimento, renegociação, contrato, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), concessão, licença, ocupação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/06/2018 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.796/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6796/2013 (1) |
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PL 6835/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
08/06/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo.
12/07/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
17/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado.
16/05/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 6796/2013, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências."". |
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02/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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03/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6835/2013. |
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06/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 7/12/13 PÁG 58229 COL 01. |
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06/12/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-6835/2013 apensada. |
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17/12/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Designado Relator, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO) |
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18/12/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013) |
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11/02/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 345/2015, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-345/2015. |
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20/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1089/2015, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Solicita reconstituição do Projeto de Lei nº 6.796 de 2013, do Sr. Jhonatan de Jesus.
". |
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24/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1089/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.796/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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26/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CINDRA, o projeto reconstituído. |
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30/03/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/04/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC) |
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11/05/2016 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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25/05/2016 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) |
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28/03/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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05/04/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) |
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08/06/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo. |
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09/06/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2017) |
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21/06/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/07/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/07/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-6835/2013 apensada. |
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A. |
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31/08/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) |
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01/09/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017) |
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13/09/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado. |
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23/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7488/2017, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 6.796/2013". |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 7.488/2017, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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16/05/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/05/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
À SGM Ofício n° 3615/2018 - CAPADR comunicando divergência de pareceres. |
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24/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 26/05/18 PÁG 76 COL 01 Letra B. |
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28/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 3615/2018, da CAPADR, comunicando que o PL n. 6.796/2013 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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08/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.796/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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12/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6835/2013 apensada. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 149/2019, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019. |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6796/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2013 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 6796/2013 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 6796/2013 |
Parecer do Relator |
17/10/2017 |
Josué Bengtson |
|
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado. |
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PAR 1 CAPADR => PL 6796/2013 |
Parecer de Comissão |
16/05/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado. |
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|
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRA => PL 6796/2013 |
Parecer do Relator |
08/06/2017 |
Maria Helena |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CINDRA => PL 6796/2013 |
Substitutivo |
08/06/2017 |
Maria Helena |
|
Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências". |
|
|
|
PAR 1 CINDRA => PL 6796/2013 |
Parecer de Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo. |
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|
SBT-A 1 CINDRA => PL 6796/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
Substituttivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei 6.796 de 2013 e apensado. |
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PL 6796/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 345/2015 => PL 2344/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Jhonatan de Jesus |
|
Requer o desarquivamento de proposições.
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REQ 1089/2015 => PL 6796/2013 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
20/03/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
Solicita reconstituição do Projeto de Lei nº 6.796 de 2013, do Sr. Jhonatan de Jesus.
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REQ 7488/2017 => PL 6796/2013 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
23/10/2017 |
Jhonatan de Jesus |
|
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 6.796/2013 |
|
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REQ 149/2019 => PL 2344/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Jhonatan de Jesus |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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