| CON 9/2002 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO | 01/07/2002 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Solicita realização de consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade jurídica de ser aprovado, no presente exercício, Decreto Legislativo para autorizar a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves (Quadro V da Lei 10.171/2001). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, Câmara dos Deputados, possibilidade jurídica, aprovação, Decreto Legislativo, autorização, execução orçamentária, dotação orçamentária, inscrição, restos a pagar, relação, obra pública, irregularidade, exercício financeiro anterior. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2002 | Despacho à CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2002 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Consulta. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Coriolano Sales | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, favorável à consulta, podendo a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização autorizar, no presente exercício, a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves, que tiveram suas irregularidades consideradas sanadas por meio de decisões do TCU ainda no exercício de 2001. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/08/02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| CON 9/2002 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2002 | Despacho à CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| CON 9/2002 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => CON 9/2002 | Parecer do Relator | 23/08/2002 | Coriolano Sales | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, favorável à consulta, podendo a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização autorizar, no presente exercício, a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves, que tiveram suas irregularidades consideradas sanadas por meio de decisões do TCU ainda no exercício de 2001. | ||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCJC => CON 9/2002 | Parecer de Comissão | 28/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, favorável à consulta, podendo a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização autorizar, no presente exercício, a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves, que tiveram suas irregularidades consideradas sanadas por meio de decisões do TCU ainda no exercício de 2001. |
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