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PRL 2 PEC18607 => PEC 186/2007

Parecer do Relator

Acessória de:

PEC 186/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

19/11/2013

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607) Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC18607, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça

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Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.