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PAR 1 CCJC => PEC 14/1991
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 14/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 01/04/1992
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação