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VTS 1 CCJC => PL 2431/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2431/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Almeida - PMDB/PR 19/11/2013
Ementa
Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
Tramitação
Data Andamento
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).