Imprimir

PAR 1 CCJC => PDC 278/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PDC 278/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 01/07/2002
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .