SBT 1 CTASP => PL 6252/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 6252/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Santiago - PSD/SP

14/11/2013

Ementa

Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago.

Tramitação

Data

Andamento

14/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago.