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PL 6761/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6207/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSB/RJ 14/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.
Explicação da Ementa
Altera a lei nº 12.587, de 2012.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade Urbana, garantia, pavimentação asfáltica, rua, residência, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2013 Apense-se à(ao) PL-6207/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)., para o PL 6207/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 6207/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6761/2013, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade".
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6207/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59213 COL 02.
11/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
21/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, apensado ao PL-6207/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-350/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
08/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6207/2013
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)., para o PL 6207/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 6207/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6761/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2013 Apense-se à(ao) PL-6207/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária