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PEC 353/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada  em: PEC 358/2013 e PEC 359/2013
Origem: PEC 22/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 13/11/2013
Ementa
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Indexação
Alteração, obrigatoriedade, execução, programação orçamentária, restos a pagar, emenda individual, projeto de lei orçamentária, ações, serviços públicos, saúde, trasferência, União, estados, municípios, base de cálculo, receita corrente líquida, limite, despesa de pessoal, exercício financeiro, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/11/2013
Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2392/2013, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2000, que "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.", resultante da revisão da PEC 565/2006.
13/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 353/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
26/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/13 PÁG 56033 COL 02.
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela admissibilidade.
Apresentação do Requerimento n. 181/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer que seja dividida a PEC 353/2013, para que sejam constituídas duas proposições separadas".
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o requerimento de desmembramento da PEC 353/2013. Sim 37; não 22; abstenção 0; total: 59.

Retirada de Pauta em virtude de aprovação de Requerimento de desmembramento da Proposição.

Despacho do Presidente da CCJC: "Em razão da aprovação de Requerimento apresentado na 69ª Reunião Deliberativa Ordinária desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, com o objetivo de dividir a Proposta de Emenda Constitucional nº 353/2013, encaminho a proposição à Mesa Diretora para as providências regimentais cabíveis".
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à Mesa Diretora, por meio Ofício n. 142/2013/CCJC, para adoção de providências regimentais cabíveis.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013.
Transformada nas Propostas de Emenda à Constituição n. 358/2013 e n. 359/2013.
Arquivada
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 353/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
28/11/2013 Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013.
PEC 353/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 353/2013 Parecer do Relator 27/11/2013 Eliseu Padilha Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela admissibilidade.
PEC 353/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 181/2013 CCJC => PEC 353/2013 Requerimento 27/11/2013 Ronaldo Caiado Requer que seja dividida a PEC 353/2013, para que sejam constituídas duas proposições separadas.