Imprimir

EMC 299/2013 CFT => PL 4372/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4372/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 13/11/2013
Ementa
Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 para:

"Art. 5º - Constituem receita do INSAES:
I - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União e em seus créditos adicionais;
II - o produto da arrecadação das Taxas de Avaliação;
III - as rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens e serviços;
IV - as doações, legados, auxílios e subvenções concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado; e
V - outras receitas eventuais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 299/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 299/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).