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EMC 291/2013 CFT => PL 4372/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4372/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 13/11/2013
Ementa
Modifique-se a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos:

"Art. 3o - Compete ao INSAES:
(....)
X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior e de ensino básico, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, garantindo-se recurso com efeito ao CNE, em caso de não concessão e indeferimento, cabe recurso com efeito suspensivo ao Conselho Nacional de educação."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 291/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 291/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).