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EMC 285/2013 CFT => PL 4372/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4372/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 13/11/2013
Ementa
Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º, com a seguinte redação:
"Parágrafo único": "Os processos que tramitarem no INSAES deverão atender aos princípios da finalidade, legalidade, contraditório, motivação, razoabilidade, moralidade, interesse público, economia, celeridade processual e eficiência, bem como o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 285/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 285/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).