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PLP 352/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 13/11/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para dispor sobre a irreelegibilidade dos titulares de cargos do Poder Executivo, seus substitutos ou sucessores que recolheram as contribuições dos servidores para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e deixaram de repassá-las a esse Instituto.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, limite, reeleição, irreelegibilidade, Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 352/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para dispor sobre a irreelegibilidade dos titulares de cargos do Poder Executivo, seus substitutos ou sucessores que recolheram as contribuições dos servidores para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e deixaram de repassá-las a esse Instituto".
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
06/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 7/12/13 PÁG 58222 COL 01.
06/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9422/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer desapensação de matéria PLP 352, de 2013 do PLP 590, de 2010.

".
24/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9422/2014, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, esclarecendo-lhe que o Projeto de Lei Complementar n. 352/2013 não se encontra apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 590/2010. Publique-se. Arquive-se".
10/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
30/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
18/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 352/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 352/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 352/2013 Parecer do Relator 18/06/2015 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PLP 352/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9422/2014 => PLP 352/2013 Requerimento de Desapensação 10/02/2014 Luiz Couto Requer desapensação de matéria PLP 352, de 2013 do PLP 590, de 2010.

REQ 240/2015 => PL 2282/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Luiz Couto Requer o desarquivamento de proposições.