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RIC 3843/2013
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 13/11/2013
Ementa
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 514, de 2011, que estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2013 Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 27/11/13 PÁG 56062 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 3843/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 514, de 2011, que estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar".
14/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela aprovação.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 27/11/13 PÁG 56062 COL 01.
26/11/2013 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD de 27/11/13 PÁG 56062 COL 01.
29/11/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1404/2013, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Prazo para Resposta Externas (de 30/11/2013 a 30/12/2013)
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 18:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum".
31/12/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 476/MF, de 30/12/2013, do Ministério da Fazenda.
03/01/2014 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 04/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 3843/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2013 Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 27/11/13 PÁG 56062 COL 01.
RIC 3843/2013    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 3843/2013 Parecer do Relator 26/11/2013 Andre Vargas Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela aprovação.