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VTS 1 CCJC => PL 4251/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4251/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 12/11/2013
Ementa
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).