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VTS 1 CCJC => PEC 271/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 271/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP 12/11/2013
Ementa
Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).