EMC 1/2013 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanderlei Siraque - PT/SP

12/11/2013

Ementa

Acrescenta-se o artigo 8º ao PL 6.407/2013: Artigo 8º. A ANP deverá publicar a política brasileira para as tarifas de transporte de gás natural que preserve a modicidade tarifária e os incentivos para investimentos em novos projetos dentro do prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta Lei. Artigo Único. A ANP deverá abrir processo de consulta pública previamente à publicação da política a que se refere o caput deste artigo para recolher contribuições da sociedade.
Renumerando os demais artigos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CME, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CME, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).