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SBT 1 CCULT => PL 1311/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1311/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 08/11/2013
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCULT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCULT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).