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PLP 350/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Zveiter - PSD/RJ 07/11/2013
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza os DefensoresPúblicos estaduais e distritais oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, autorização, Defensor Público, Estados, Distrito Federal, atuação, Justiça Eleitoral, primeira instância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 350/2013, em face do deferimento do Requerimento n. 3.173/2015 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 350/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências".
13/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/13 PÁG 54351 COL 01.
14/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
15/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 210/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições:

Projeto de Lei Complementar nº 442, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 350, de 2013;
Projeto de Lei nº 8.237, de 2014;
Projeto de Lei nº 7.953, de 2014;
Projeto de Lei nº 6.133, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.992, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.692, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.714, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.713, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.175, de 2013; e,
Projeto de Lei nº 5.173, de 2013.
".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
30/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3173/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação de proposição".
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PLP n. 350/2013, em face do deferimento do Requerimento n. 3.173/2015 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
07/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o memorando nº 316/2015 solicitando devolução deste.
07/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 350/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
13/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 350/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 210/2015 => PL 5173/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Sergio Zveiter Requer o desarquivamento das seguintes proposições:

Projeto de Lei Complementar nº 442, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 350, de 2013;
Projeto de Lei nº 8.237, de 2014;
Projeto de Lei nº 7.953, de 2014;
Projeto de Lei nº 6.133, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.992, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.692, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.714, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.713, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.175, de 2013; e,
Projeto de Lei nº 5.173, de 2013.
REQ 3173/2015 => PLP 350/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 30/09/2015 Sergio Zveiter Requer a retirada de tramitação de proposição.