| PDC 1390/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado no Decreto Legislativo 271/2014 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 64/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | 07/11/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 20/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 271/2014. DOU 21/07/14 PÁG 01 COL 02. |
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| 22/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.071/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 78/2013, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação, por esta Comissão, da Mensagem nº 41, de 2013, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1390/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011". | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/13 PÁG 54373 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
| 11/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/14 PÁG 228 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 28/03/14 PÁG 48 COL 01. |
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| 03/04/2014 | Plenário (PLEN) - 11:22 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. DCD 04/04/14 PÁG 29 COL 01. |
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| • | Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. DCD 04/04/14 PÁG 29 COL 01. |
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| • | Votação em turno único. DCD 04/04/14 PÁG 29 COL 01. |
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| • | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.390 de 2013. DCD 04/04/14 PÁG 04 COL 01. |
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| • | Votação da Redação Final. DCD 04/04/14 PÁG 04 COL 01. |
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| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.390-B/2013). DCD de 04/04/14 PÁG 29 COL 01. |
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| 09/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 524/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado no Decreto Legislativo 271/2014. DOU 21/07/14 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.071/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||||