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SBE 1 CCJC => EMC 2/2013 CDC => PL 7888/2010
Subemenda
Acessória de:
EMC 2/2013 CDC => PL 7888/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 07/11/2013
Ementa
SUBEMENDA À EMENDA Nº 2/13 DA CDC

Dê-se à emenda o seguinte enunciado:
"Suprima-se o parágrafo único do art. 3º do Substitutivo da CDEIC ao Projeto de Lei nº 7.888, de 2010:
Art. 3º......................................................................
Parágrafo único. São dispensadas da comprovação das exigências constantes dos incisos I a III do caput deste artigo as microempresas, definidas nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
07/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).