PL 6727/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13023/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendonça Filho - DEM/PE

07/11/2013

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/11/2013

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2014

Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.115/14/SGM-P.

08/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13023/2014. DOU 11/08/14 PÁG 03 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

26/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.184/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6727/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação".

27/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/13 PÁG 56877 COL 01

29/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

03/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

04/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013)

05/02/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9595/2014, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE); Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; André Moura, Líder do PSC; Fernando Francischini, Líder do SD); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Moreira Mendes, Líder do PSD; que: "Requerem urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6.727/2013.

27/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCTCI.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

27/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9595/2014 => PL 6727/2013.

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9595/2014, dos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE); Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; André Moura, Líder do PSC; Fernando Francischini, Líder do SD); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Moreira Mendes, Líder do PSD; que: "Requerem urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6.727/2013.
DCD de 28/05/14 PÁG 141 COL 01.

27/05/2014

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

28/05/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/06/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

04/06/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 6.727 de 2013.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.727-A/2013).
DCD de 05/06/14 PÁG 87 COL 01.

16/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.115/14/SGM-P.

22/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.064/14(SF) comunicando remessa à sanção.

08/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13023/2014. DOU 11/08/14 PÁG 03 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

26/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.184/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.