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MSC 490/2013 => PL 5643/2009 |
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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AV 813/2013 |
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Acessória de: |
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PL 5643/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/11/2013 |
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Ementa |
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Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta
oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 2. 879, de 5 de novembro de 2013.
novembro de 2013. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/11/2013 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 490/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta
oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 2. 879, de 5 de novembro de 2013.
novembro de 2013.
". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 490/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta
oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 2. 879, de 5 de novembro de 2013.
novembro de 2013.
". |
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