SBT 1 CVT => PL 5858/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5858/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaime Martins - PSD/MG

06/11/2013

Ementa

Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).