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PEC 350/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amauri Teixeira - PT/BA 06/11/2013
Ementa
Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências.
Indexação
Legitimidade, autoridade, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade,  Defensor Público-Geral Federal, violação, direitos humanos, incidente de deslocamento de competência, Ministro da Justiça, Ministro, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/11/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 350/2013, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências".
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/13 PÁG 52702 COL 01.
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
26/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/11/13 PÁG 56100 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
19/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Cesar Colnago.
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentaram voto em separado os Deputados Cesar Colnago e João Campos.
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/14, PÁG 431 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 893/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 350/2013".
11/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 912/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 916/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-893/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-912/2015.
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-893/2015.
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-916/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 350/2013    Emendas apresentadas
PEC 350/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 350/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 350/2013 Parecer do Relator 19/12/2013 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 350/2013 Parecer de Comissão 03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentaram voto em separado os Deputados Cesar Colnago e João Campos..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 350/2013 Voto em Separado 03/06/2014 Cesar Colnago Voto em Separado à PEC 350, de 2013
CVO 1 CCJC => PEC 350/2013 Complementação de Voto 04/06/2014 Luiz Couto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
PEC 350/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 893/2015 => PEC 350/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/03/2015 Erika Kokay Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 350/2013.
REQ 912/2015 => PEC 288/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 916/2015 => PEC 288/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Décio Lima Requer o desarquivamento de proposições.